CONTEÚDO INFORMATIVO
Orientações Jurídicas
Respostas objetivas para dúvidas recorrentes. O conteúdo é geral e não substitui a análise individualizada de documentos, prazos e circunstâncias.
Ter apenas IPTU no meu nome é suficiente para usucapião?
Não isoladamente. O IPTU pode integrar o conjunto probatório, mas a análise considera a posse, o tempo, a forma de ocupação e outros documentos e circunstâncias.
Usucapião sempre precisa ser judicial?
Não. Dependendo do caso e da documentação, pode existir via extrajudicial perante o Registro de Imóveis. A viabilidade precisa ser analisada individualmente.
Posso regularizar apenas a parte do imóvel que ocupo?
Em algumas situações isso pode ser juridicamente possível, mas exige análise da área efetivamente possuída, planta, memorial, situação registral e demais requisitos.
Inventário precisa ser feito mesmo quando existe apenas um herdeiro?
Em regra, é necessário regularizar a transmissão dos bens deixados pela pessoa falecida, ainda que exista um único sucessor.
Todo inventário precisa ir ao Judiciário?
Não. Há hipóteses em que o inventário pode ser realizado por escritura pública, desde que os requisitos legais estejam presentes.
É possível vender um imóvel antes de terminar o inventário?
A possibilidade depende da situação concreta e do procedimento em curso. É preciso avaliar a titularidade, a anuência dos interessados e eventual autorização judicial.
Divórcio pode ser feito em cartório?
Em determinadas situações, sim. Os requisitos devem ser verificados conforme a composição familiar e as circunstâncias do caso.
Guarda compartilhada significa dividir exatamente o tempo da criança?
Não necessariamente. Guarda compartilhada se relaciona ao exercício conjunto das responsabilidades parentais; a organização da convivência depende do caso concreto.
O valor dos alimentos pode ser revisto?
Pode haver revisão quando ocorre alteração relevante nas necessidades de quem recebe ou nas possibilidades de quem paga, mediante análise da situação e das provas disponíveis.
É recomendável analisar a matrícula antes de comprar um imóvel?
Sim. A matrícula é um documento central para verificar a situação registral, mas a análise de uma aquisição normalmente envolve outros documentos e circunstâncias.
Contrato particular transfere a propriedade do imóvel?
A transferência da propriedade imobiliária segue requisitos legais próprios e, em regra, depende do registro do título adequado no Registro de Imóveis.
Problemas de locação sempre precisam virar processo?
Não. Dependendo do caso, notificação, negociação ou ajuste documental podem ser alternativas antes de eventual medida judicial.
Recebi uma cobrança que não reconheço. O que devo guardar?
Faturas, extratos, mensagens, protocolos de atendimento, contratos e qualquer comunicação relacionada à cobrança podem ser relevantes para esclarecer o ocorrido.
Todo defeito em produto dá direito imediato à devolução do dinheiro?
A solução depende do tipo de produto, do vício apresentado, dos prazos aplicáveis e das providências já adotadas. É necessário analisar o caso concreto.
Uma reclamação administrativa impede processo judicial?
Não necessariamente. Os efeitos de uma reclamação administrativa dependem da situação e não substituem automaticamente a análise das medidas judiciais eventualmente cabíveis.
Não encontrou a sua dúvida?
Você pode apresentar brevemente a situação pelos canais oficiais do escritório.